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quinta-feira, 31 de dezembro de 2009

Terreno na Praia do Flamengo é da UNE

Justiça decide que terreno na Praia do Flamengo é da UNE

Notícia publicada em 08/05/2007 13:28
O juiz Jaime Dias Pinheiro Filho, da 43ª Vara Cível do Rio, indeferiu nesta sexta-feira (dia 4 de maio) a liminar requerida pelo Estacionamento Velho Cipriano que pedia a reintegração de posse do terreno ocupado pela União Nacional dos Estudantes (UNE), na Praia do Flamengo 132. O juiz manteve decisão que já havia indeferido outra liminar e, ao mesmo tempo, deu a sentença que considera que a UNE é a verdadeira proprietária da área.
O estacionamento ocupava o terreno há cerca de 20 anos e entrou com ação de reintegração de posse, alegando que vinha exercendo direito real de posse, sem qualquer oposição, "de forma mansa e pacífica", quando estudantes o invadiram, reivindicando que ele fosse devolvido à União Nacional de Estudantes.
Em sua decisão, o juiz Jaime Filho considerou que a posse não vinha sendo feita de forma mansa e pacífica: "constitui fato público e notório a luta dos estudantes pela retomada do espaço perdido desde a época dos anos oitenta, iniciada logo após a demolição do imóvel", escreveu na sentença. O juiz lembrou, ainda, que foi o então presidente Getúlio Vargas quem doou a sede da instituição à UNE, que funcionou naquele local de 1942 até 1964, quando o imóvel foi incendiado por ordem dos militares.
A favor da UNE há ainda uma certidão do cartório do 9º Registro de Imóveis que mostra que, no dia 16 de maio de 1996, o Governo Federal doou o imóvel à União Nacional dos Estudantes. "Desse modo, o imóvel situado na Praia do Flamengo nº. 132, Flamengo, é de propriedade da UNE, sendo a ocupação, em decorrência, ilegal e contra a vontade do proprietário", concluiu o juiz na sentença.


Brasil PARLAMENTARISTA - Parte 1


Por Ralph Anzolin Lichote

O Parlamentarismo estabelece a primazia do Parlamento no governo: caberia ao Parlamento, portanto, não só o poder Legislativo, mas também o Executivo, liderado por um primeiro-ministro eleito por maioria parlamentar de seu partido. Caso seu partido perca a maioria parlamentar, o primeiro-ministro é substituído por outro parlamentar membro do partido de maior sustentação (maioria) no parlamento.

No Brasil, a prática parlamentarista chegou a ser estabelecida em dois período históricos distintos: no período imperial e no período republicano.

No Brasil Imperial, a prática parlamentarista entra em vigor no 2º Reinado, no período entre os anos de 1847 e 1889. O presidente do Conselho de Ministros, um membro do partido majoritário no Parlamento, é indicado pelo Imperador. No entanto, os preceitos do Parlamentarismo neste período são relativizados pelo poder do Imperador. Através da Constituição então vigente, era concedido ao Imperador um tipo de poder bastante particular: o Poder Moderador concedia ao Imperador o direito de fechar a Câmara e convocar novas eleições, agindo de acordo com suas tendências políticas pessoais.

Portanto, no caso de queda do partido mais próximo às tendências políticas imperiais, o Imperador poderia favorecer seu partido através do fechamento da Câmara. Esta prática parlamentar chegou ao fim com o advento da República no Brasil, em 1889.

A segunda experiência parlamentarista no Brasil durou pouco mais de um ano, tendo sido implantada também de maneira "artificial", em 1961: a renúncia de Jânio Quadros ao cargo da presidência da República levaria João Goulart, o vice-presidente, ao governo. No entanto, alguns setores políticos e militares não aderem à posse de Goulart: o regime parlamentarista híbrido foi imposto como condição sine qua non para a posse do presidente. O presidencialismo, um ano mais tarde, foi resgatado através do plebiscito conclamado por Goulart, realizado em janeiro de 1963.


A Constituinte de 1988 era eivada de ideais parlamentarista, pois quando a Constituinte começou a votar a Constituição, pensava em estabelecer o regime parlamentarista, e vários artigos foram votados com este espírito. Depois, aprovou-se o presidencialismo, mas aqueles artigos já estavam na Constituição. Alguns constituintes vencidos como o ex-presidente Fernando Henrique ainda acreditava na esperança de um governo Parlamentarista e aprovou-se um plebiscito popular a ser realizado em 1993 para a escolha do regime (República ou Monarquia) e forma de governo (Presidencialismo ou Parlamentarismo). Porém o povo brasileiro ainda inexperiente na arte de escolher o seu destino, não entendeu a mensagem de nossos legisladores e preferiram confirmar a manutenção do sistema de governo preexistente.

Assim ficamos com um governo Presidencialista e uma constituição com vários instrumentos apropriados ao governo Parlamentarista. Podemos citar alguns destes distúrbios em nossa constituição:

ORÇAMENTO PÚBLICO IMPOSITIVO: Certamente o povo cobrará do governante eleito o cumprimento de seus propalados compromissos de campanha, não sendo lógico que um Parlamento não eleito para governar tenha poderes para impor determinadas alocações de recursos públicos que podem eventualmente conflitar com diretrizes programáticas aprovadas pelas urnas.

MEDIDA PROVISÓRIA: Criada para vigorar num sistema parlamentarista, onde o Primeiro-Ministro eleito teria que ter poder para executar as medidas tomadas pela maioria do parlamento, tornou-se um instrumento mais autoritário que o decreto-lei da época da ditadura militar, se tornou uma arma para o Presidente legislar a bel prazer, por exemplo o ex Presidente Fernando Henrique Cardoso passou para a história com 227 novas medidas e 4.451 reeditadas. Com esse abuso o Congresso Nacional é tolhido em seu direito de legislar, como dignos representantes da vontade do povo.

Veja mais no Brasil PARLAMENTARISTA - Parte 2

...Com a queda do Muro de Berlim em 1989, a conseqüente derrocada dos países comunistas e a globalização são fatores externos que deixaram de cara o texto recém-aprovado na constituinte de 1988 precisando de atualização...

Ou fazemos a Reforma ou um novo Plebiscito?


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quarta-feira, 23 de dezembro de 2009

Brasil PARLAMENTARISTA - Parte 2



O fato concreto é que a Constituição de 1988 transferiu quase todos os poderes de decisão para o Congresso Nacional.

Hoje, o Presidente da República depende do Congresso para tudo: aprovar a nomeação de diretores e do Presidente do BC, de embaixadores, aprovar projetos de lei, medidas provisórias, emendas constitucionais, o Orçamento da União, reajuste do salário mínimo, englobando todos os assuntos de governo, praticamente.

Na prática, a partir da Constituição de 1988, o Presidente da República tornou-se refém do Congresso Nacional. Este, é quem, de fato, tem a última palavra em todos os assuntos.

E como o sistema partidário brasileiro é altamente fragmentado (o PMDB, que tem a maior bancada na Câmara dos Deputados, não chega a ter sequer 20% dos deputados federais) e um grande número de partidos possui bancadas no Congresso Nacional, qualquer Presidente da República que queira governar acaba tendo que transformar o Congresso Nacional em um grande balcão de troca de favores (em torno de verbas, cargos, apoio político, etc).

Para piorar um pouco mais a situação, não existe uma fidelidade partidária digna do nome e, com isso, os parlamentares trocam de partido com a mesma facilidade e rapidez com que trocam de roupa, o que dificulta ainda mais a obtenção de apoio por parte do Presidente da República para ter maioria no Congresso Nacional e poder governar.

Esta situação dá origem à famosa política 'franciscana' do falecido deputado federal Roberto Cardoso Alves, o 'Robertão': 'é dando (verbas, cargos, apoio político, etc) que se recebe (votos em favor de projetos de interesse do governo).

Sem essa política de troca de favores, Presidente da República algum consegue governar.

Resumindo tudo isso: o fato é que a Constituição brasileira é Parlamentarista. Mas, o povo continua elegendo diretamente um Presidente da República que, de fato, não é quem governa, embora este mesmo povo não saiba disso.

A verdade é que os que fizeram tal Constituição (Dr. Ulysses e cia.) não tiveram coragem de implantar o Parlamentarismo naquele momento, 1987/1988, até porque eles chegaram ao poder graças à campanha das Diretas-Já para Presidente da República.

Seria uma brutal contradição levar milhões de pessoas às ruas de todo o país exigindo Diretas-Já para Presidente da República e, depois, implantar o Parlmentarismo e esvaziar totalmente com os poderes e atribuições presidenciais.

Então, Dr. Ulysses e seus aliados colocaram na Constituição Parlamentarista que elaboraram a previsão de convocação de um plebiscito, a fim de implantar o Parlamentarismo.

Mas, como eles se esqueceram de combinar isso com o povo, este optou pela manutenção do Presidencialismo, principalmente porque não queria abrir mão de eleger diretamente o Presidente da República.

Não se pode esquecer que as eleições de 1986 foram vencidas pelo PMDB com extrema facilidade, pois as mesmas foram realizadas na época do 'Plano Cruzado'. Com isso, o PMDB elegeu 22 dos 23 governadores e alcançou a maioria absoluta no Congresso Nacional.

Assim, foi o Dr. Ulysses Guimarães e seus aliados dentro do PMDB quem, de fato, elaborou a Constituição de 1988. E esta é uma Constituição Parlamentarista.

Assim, temos hoje, no Brasil, um Parlamentarismo envergonhado e que gera uma situação de conflitos permanentes entre o Presidente da República e o Congresso Nacional.

E isso acontece porque o povo elege um Presidente da República (que controlará o processo de liberação de verbas e de nomeação para os cargos públicos), pensando que o mesmo irá governar, mas quem tem o poder, de fato, de governar é o Congresso Nacional, que tem a última palavra em todos os assuntos.

Enquanto tal sistema político-partidário for mantido, não haverá outra solução para os Presidentes da República, independente de serem populares ou não: ou os Presidentes da República 'afagam' os parlamentares e as lideranças políticas estaduais tradicionais que controlam o voto destes mesmos parlamentares (Collor, Sarney, etc) no Congresso Nacional (com verbas, cargos, apoio político, etc) ou tais Presidentes não conseguem governar.

Somente uma profunda reforma política poderá mudar esta situação.

O Brasil precisa escolher: ou implanta um Parlamentarismo de fato, ou transfere, novamente, o poder de governar para o Presidente da República (poder este que foi retirado pela Constituição de 1988), transferindo os poderes de governar para o chefe do Poder Executivo.

E tal reforma política também deverá promover o fim do Senado, a criação de um Parlamento unicameral, fidelidade partidária rígida, cláusula de barreira, proibição de coligações para eleições legislativas, proibição de financiamento privado de campanhas eleitorais, voto distrital misto, criação do financiamento público de campanhas eleitorais.

Manter o atual sistema, caracterizado por este Parlamentarismo envergonhado e por um sistema partidário totalmente fragmentado e caótico, é a receita certa de manutenção de um sistema político instável, conflitante e que cria todas as condições para uma permanente troca de favores entre o Presidente da República (que tem a 'caneta na mão' para nomear ocupantes de cargos públicos e para liberar verbas) e os congressistas e as lideranças políticas estaduais que controlam o voto de Senadores e Deputados Federais.

Quem acredita que essa troca permanente de favores e de 'afagos' entre o Presidente da República e as lideranças políticas tradicionais que controlam o voto dos congressistas poderá ser alterada apenas elegendo-se outro (a) Presidente da República, está redondamente enganado.

Mantidas as atuais regras de funcionamento do sistema político e partidário, o fato concreto é que qualquer um que se tornar Presidente da República terá que se sujeitar a tais situações constrangedoras, ou seja, a de ter que fazer todas estas inúmeras concessões (inclusive para políticos que, anteriormente, eram seus rivais) a fim de ter maioria no Congresso Nacional para poder governar.

Quem quiser mudar esta situação, então que inicie um grande movimento político-social com o objetivo de promover uma radical transformação das regras do sistema político e partidário brasileiro.

Caso contrário, que se contente com o que temos aí. Com as regras existentes, tudo continuará como dantes no quartel de Abrantes.



Ou fazemos a Reforma ou um novo Plebiscito?


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REFORMA POLÍTICA : UMA PRIORIDADE NACIONAL?






Prof. Godofredo Pinto   Em 22/09/09   
   No Brasil há um aparente consenso no discurso da maioria das lideranças partidárias, dos analistas políticos, editorialistas e colunistas da mídia nacional, de que dentre os males brasileiros, aquele que seria o mais relevante e urgente de ser enfrentado seria o da nossa “desorganização político-institucional”, responsável pela parca representatividade de nossos partidos e pelo baixo padrão das posturas e práticas adotadas por nossos políticos. No dizer de tais formadores de opinião, com uma ampla e profunda reformulação do sistema político nacional, minimizar-se-ia em muito o descrédito com que a política é vista pela população brasileira.

  Não concordo, no essencial, com tal avaliação. Encarando esta questão numa perspectiva democrático-popular, creio ser o nosso sistema político-institucional muito mais benéfico do que maléfico para o nosso povo.
   
  Em verdade, nosso sistema político-institucional – cujos preceitos fundamentais foram sendo instaurados progressivamente desde a Proclamação da República até a Constituinte de 1988 -, vem contribuindo decisivamente para que tenhamos uma democracia massiva, com enorme e crescente participação popular (adotamos os institutos do voto obrigatório, do voto do analfabeto, do plebiscito, do referendo, de projetos de iniciativa popular), com amplo e diversificado espectro partidário (o que é, certamente, mais democrático do que sistemas que, na prática, viabilizam a existência de apenas dois ou três partidos), com o povo votando a cada dois anos e reciclando permanentemente a representação política nacional, sendo aberto e flexível o suficiente para possibilitar a emergência de fenômenos únicos como são o crescimento de um partido como o PT e a eleição de um operário para a Presidência da República, expressão de um dinamismo e permeabilidade sistêmica de alto potencial mudancista. É um sistema vigoroso e transparente o bastante para viabilizar a cassação de um Presidente da República e de inúmeros parlamentares, prefeitos e governadores por corrupção e improbidade administrativa, o mesmo ocorrendo com próceres do Judiciário brasileiro, numa proporção provavelmente maior do que em outras democracias nas quais tais vícios vicejam em grande quantidade.
   
  Este nosso sistema político, tão avançado do ponto de vista democrático, se assenta sobre 5 princípios basilares que definem  o que nele é essencial, a saber : somos uma República Federativa, e não Unitária ; adotamos o regime Presidencialista de Governo, e não o Parlamentarismo ; temos um Parlamento bicameral, e não unicameral ; temos o voto universal  obrigatório, e não o facultativo ; e adotamos o voto proporcional, e não o distrital.
  
  Estas características fundamentais de nossa institucionalidade infundem certas qualidades à nossa vida política que devem ser sempre realçadas e valorizadas. A indução à ampla pluralidade partidária (decorrente do sistema de votação proporcional, posto que o voto distrital induz ao bipartidarismo), o exercício permanente da negociação política exaustiva (fruto do sistema Presidencialista com Parlamento bicameral numa Federação), o amplo protagonismo político-eleitoral de nosso povo (somos mais de 120 milhões de eleitores votantes , graças  ao instituto do voto obrigatório), o fato de termos um Brasil unido (consequência de sermos uma Federação), são aspectos fulcrais de nossa dinâmica política, que mostraram-se compatíveis com um desenvolvimento sócio-econômico extraordinário nos últimos 70 anos , salvo alguns poucos períodos de relativa estagnação, o que desmente a tese de que teríamos  uma estrutura político-institucional inibidora da boa governança.
   
  As características e qualidades típicas do modelo político brasileiro contribuíram decisivamente não só para o fantástico avanço democrático vivido pelo Brasil nas últimas décadas (do que são notórias comprovações a solidez institucional e o respeito à legalidade democrática verificadas durante as sucessivas crises ético-políticas que temos vivenciado), como também serviram de importante anteparo para o nosso povo quando da instauração de infame Ditadura Militar em 1964. Afinal, certamente a crescente e impactante incorporação de grandes massas ao processo político-eleitoral ocorrido nos quase 20 anos de democracia do pós-1945 – processo suficientemente vigoroso para impregnar a consciência popular da importância do direito ao voto -, para a qual nossa formatação institucional muito colaborou, veio a ser uma grande responsável para que os golpistas brasileiros, de 1964 em diante, não tiranizassem o Brasil tanto quanto golpes similares o fizeram na Argentina, Chile, Uruguai, et caterva. Os “respiradouros” de índole democrática, bem ou mal, sobreviveram entre nós – um Parlamento castrado, porém quase sempre funcionando; eleições mantidas na maioria dos municípios, ainda que não para prefeitos das capitais nem para governadores; Poder Judiciário aviltado, mas funcionando -, não por generosidade dos nossos ditadores, mas pela necessidade de manter, como válvula de escape, uma certa ritualística democrática – mesmo sendo ela essencialmente formal -, devido à força do apelo popular que o ato de votar adquiriu junto ao povo trabalhador brasileiro. Assim, a flexibilidade, a permeabilidade, a natureza “negocial” de nossa  institucionalidade, facilitaram em muito que nossa gradual transição democrática da Ditadura Militar ao atual Estado Democrático de Direito ocorresse sem que nossos brutais traumas atingissem proporções equivalentes aos de outros países latinoamericanos.
   
  Quanto à problemática da carência de ética na atividade política, que poderia, no dizer de tantos, ser em muito superada por uma eventual Reforma Política, penso que tal crença decorre do que eu chamaria  de “superestimação legisferante”  da cultura nacional, ou seja, o cultivo da ilusão de que o estabelecimento de uma lei  é capaz, por si só, de tornar realidade o disposto na norma legal,  independentemente das condições objetivas sobre as quais  a legislação venha a ser aplicada. Tal “ilusão legisferante” – herança cultural de nossa colonização ibérica - é que explica a freqüência com que no Brasil tantas leis “não pegam”. Imaginar-se que a mera aprovação de uma Reforma Política significará uma reversão profunda nos deletérios métodos usuais no fazer política em nosso país, ou é um sonho bem intencionado, ou é, para muitos, um pretexto simbolicamente relevante para justificar uma convocatória de fato focada em mudanças noutras temáticas que não a da ética na política.
   
  É claro que não julgo ser indiferente termos uma legislação mais ou menos aperfeiçoada e rigorosa no tocante a exigências e penalidades atinentes à conduta de nossos agentes públicos. É claro também que temos distorções políticas e problemas a serem enfrentados e corrigidos. Disto são exemplos o grande troca-troca de partidos, o abuso do poder econômico, a excessivamente distorcida representação por Estado na Câmara Federal, as sistemáticas mudanças casuísticas das regras eleitorais que vigem em cada eleição, dentre outros. Cada uma destas questões, se cotejadas com os princípios constitucionais fundamentais já mencionados, são temáticas apenas relativamente importantes, mas que requerem aprimoramentos legislativos. Por isso, tais necessários aperfeiçoamentos temáticos devem ser viabilizados mediante legislação específica, votada em separado, deliberando-se caso a caso, cada assunto decidido a seu tempo; e assim sendo, evitar-se-ia que estas questões fossem  inseridas  numa discussão mais geral e num encaminhamento deliberativo global atinente a uma ampla Reforma Política  posta como prioridade central da agenda nacional, reforma esta que criaria a possibilidade de ocorrerem reformatações da configuração política brasileira naquilo que ela tem de essencial e de alto valor democrático, como seria o caso de mudanças quanto ao voto obrigatório, ao voto não distrital e ao regime presidencialista (este último podendo ser solapado pela adoção do “orçamento impositivo”, o que seria uma  manobra para, subrepticiamente, se parlamentarizar o nosso presidencialismo, golpeando-se fundamente a vontade nacional expressa de forma esmagadora em dois  plebiscitos históricos).  Ou seja, não devemos lidar simultaneamente com a criança saudável (novas normas éticas; melhorias tópicas na legislação partidária) e com a água suja (eventuais mudanças nos balizamentos políticos básicos). Daí eu ser contra a proposta petista de ser realizada uma Constituinte Exclusiva para se fazer uma Reforma Política no Brasil. Para o povo trabalhador brasileiro, muito mais urgente e relevante são as Reformas Tributária, Trabalhista, Previdenciária, Agrária e Ambiental, do que uma imponderável  Reforma Política ampla.
   
 Ademais, as questões da carência ética na vida pública e do descrédito na política são fenômenos mundialmente impactantes. São evidências disto, não só os sucessivos escândalos políticos ocorrentes em inúmeros países de todos os continentes (em geral, com maior grau de impunidade do que no Brasil), mas também o muito elevado absenteísmo eleitoral reinante na grande maioria das democracias consolidadas – com raras exceções, como a Austrália, onde o voto é obrigatório. De fato, há uma gravíssima crise de representação, não apenas nos partidos políticos e nos Poderes da República, mas nas entidades da Sociedade Civil – sindicatos, associações comunitárias e empresariais, clubes de serviços, imprensa, etc. -, crise esta que é parte de uma mais abrangente problemática, qual seja, a impactante e crescente “insolvência” dos valores tradicionais de instituições basilares das sociedades humanas, como a família e a religião. Em verdade, a valorização da Ética e da Política junto à Cidadania dar-se-á sobretudo pelo revigoramento, no conjunto da sociedade, de valores fundamentais – os da justiça, da democracia, da solidariedade, da equidade -, que venham a se desdobrar no âmbito dos poderes republicanos como reflexo da força com que tais valores sejam vivenciados pelos cidadãos em seu cotidiano. É impensável termos um ambiente político sadio, infenso ao oportunismo e à corrupção, se na sociedade civil prevalecem visões típicas da barbárie tecnizada – a lei do “cada um por si, o resto que se exploda”, a competitividade a qualquer custo, os fundamentalismos religiosos e étnicos, a ética mesquinha do pequeno suborno da pequena autoridade da repartição pública ou da esquina , as grandes falcatruas no mundo dos grandes negócios  ou dos altos escalões da República. Outrossim, é evidente que, como salientamos acima, não cabe ficarmos apenas  aguardando a evolução positiva do contexto ético-cultural geral da sociedade para que iniciativas legais corretoras sejam tomadas de modo que, dialeticamente, aperfeiçoamentos normativos na esfera política estimulem a revalorização dos princípios humanísticos que devemos fortalecer  junto aos nossos concidadãos.


Godofredo Pinto – Prefeito (2002-2008) e Vice-Prefeito (2001-2002) de Niterói pelo PT; Presidente Regional do PT/RJ (1996-1997); Deputado Estadual (1983-1994); Fundador e membro da Comissão Nacional Provisória do PT (1980); Fundador (1977) e Presidente do Centro Estadual dos Professores (CEP) de 1979 a 1984; Vice-Presidente da Confederação dos Professores do Brasil (1985-1986), hoje denominada Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação.  

terça-feira, 22 de dezembro de 2009

A UNIG FOI VENDIDA

No inicio da semana que passou, foi batido o martelo na transação de venda da UNIG – Universidade Iguaçu. 

Ninguém fala de cifras, só se sabe que dos antigos donos só o Luiz Filipe tem 20% dos negócios e compromisso de investimento do mesmo percentual.

Os novos proprietários é um grupo encabeçado pelo ex- Reitor e empresário Antonio José Maye Raunhetti, primo dos antigos donos; com participação do Dep. Fernando Gonçalves, também primo dos antigos proprietários; do presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio Sr Aluizio Gama e sua esposa futura prefeita de Nova Iguaçu Sheila Gama, (Sheila assume a prefeitura de Nova Iguaçu conforme acordo feito pela família com o atual prefeito Lindberg Farias, que terá de deixar a prefeitura até 2 abril desse ano e será candidato a qualquer cargo, Governador, senador ou deputado), além do proprietário da Faculdade de Campo Grande, Moacir Bastos.

No Campus V da UNIG, não haverá grandes Mudanças na gestão, fala-se em enxugamento da maquina, mais apenas pequenos ajustes.

O empresário Antonio José esteve em Itaperuna na quinta feira passada, conversou muito sobre o Campus, com varias pessoas entre elas o Dr. Renan Catarina, Dr. Eugenio Carlos e teve também com o prefeito Sr. Claudio Cerqueira Bastos. Ao professor André Monteiro, gerente do Campus V, disse entre tantas coisas, que não quer nenhum empregado fique 30 dias sem receber salários.

Com relação ao pagamento do passivo devido aos professores, não tivemos nenhuma informação, de como será conduzida essa questão pelos novos proprietários da UNIG. Posso afirmar que o SINPRO NNF – Sindicato dos professores do Norte e Noroeste Fluminense, tomou as providencias cabíveis devido ao descumprimento do acordo judicial feito com o mesmo por parte da Universidade, (Não pagou a segunda parcela do parcelamento feito em oito parcelas semestrais), entrou com uma ação de execução, pois o passivo de aproximadamente R$ 6.000.000,00 passa a ser de R$ 12.000.000,00, devido a multa de 100% pelo descumprimento e também acaba o parcelamento. 

Afora as questões salariais, sabe-se também que a menina dos olhos do novo sócio majoritário da UNIG é o CAPS - Colégio de Aplicação, que poderá ser reaberto no próximo ano abrindo novos postos de trabalho.

O que o povo de Itaperuna quer e precisa é da Universidade funcionando a todo vapor, com todos os cursos, com qualidade e com salários em dia.

Isso é o que esperamos.

CRIAR, CRIAR O PODER POPULAR

É PRECISO AGIR EM ITAPERUNA

A democracia não é um edifício acabado no Brasil, a argamassa da ponte que deu passagem à transição democrática parece que ainda não secou.

Os vícios e truques eleitorais ainda maculam nossa república, já demos alguns passos, mas temos um longo caminho a percorrer, precisamos de muito adubo para enraizar o verdadeiro espírito democrático no solo da sociedade brasileira.

Em Itaperuna as frustrações políticas dos últimos anos cobram seu preço. Verificamos isso pelo aumento do absenteísmo e dos votos brancos e nulos, a nos advertir que as reservas de esperança do povo podem ser grandes, mas não são inesgotáveis.

Não deixa de ser espantoso vindo de uma sociedade marcada por tamanhas desigualdades, e castigada, no passado recente, por decepções tão amargas com seus representantes.

Apesar disso, a imensa maioria apostou mais uma vez na participação eleitoral. E distribuiu maciçamente seus votos entre opções que, bem pesadas às diferenças, apontavam para um novo horizonte comum de mudanças, na perspectiva de um amanhã mais próspero e justo pela via democrática.

Logo, porém passado 3 anos de governo, nota-se que este já têm sido alvo de críticas duríssimas dos populares. Críticas em parte procedentes. Longe de mim, tapar o sol com a peneira por uma descabida "solidariedade de classe".

A sociedade tem direito de ser dura, implacável mesmo, na cobrança de decência e transparência de seus representantes, considerando que as ruas das cidades estão cheias de buraco, as obras prometidas não são realizadas, o desemprego vem crescendo, e os próprios prepostos do governo não dão exemplo de política pública de qualidade e desenvolvimento.

Mas há que separar o joio do trigo, até para que a cobrança seja eficaz.

Nota-se, porém que o fim do ciclo dos governos militares, não deu fim as práticas eleitoreiras de alguns administradores públicos. Assim é justo que se diga, então, em alto e bom som que: o edifício da nossa democracia não para de pé, se dentro da Câmara de Vereadores não houver políticos com "p" maiúsculo.

Mas infelizmente no pleito de 2008, faltou consciência dos partidos na construção das legendas e alianças, e candidatos novos imbuídos do caráter republicano, para a maioria dos eleitores mudancista que foram as urnas despejar seus votos.

É verdade que, nas agruras desse processo, perdemos a oportunidade única de realizar a revisão de nossos políticos, mas tenho esperança que o sonho não acabou e que virão dias e surgirão políticos melhores em 2012.









O Partido dos Trabalhadores surgiu há 30 anos atrás, da necessidade sentida por milhões de trabalhadores brasileiros de intervir na vida social e política do país para transformá-la. O PT nasce da decisão dos explorados de lutar contra um sistema econômico e político que não pode resolver os seus problemas, pois, ele só existe para beneficiar uma minoria de privilegiados.

O que era um sonho, hoje é uma realidade e conta com mais de 1 milhão e 400 mil filiados. Graças ao PT centenas de trabalhadores puderam chegar ao poder de forma independente e iniciar a transformação, deixando claro para o povo que não se trata apenas de uma disputa eleitoral. Trata-se de defender a soberania nacional contra os que querem fazer nosso país submisso a interesses estrangeiros. Trata-se de defender a democracia contra os que querem calar o povo. Trata-se de defender a igualdade contra os que querem impedir que os trabalhadores tenham direito a emprego, salário digno e boas condições de vida, incluindo habitação, saúde e educação. Trata-se de defender o Brasil de uma minoria de privilegiados sanguessugas.

A mais importante lição que o trabalhador brasileiro apreendeu em suas lutas é que a democracia se constrói pelas suas próprias mãos ou não virá. E por isso este trabalhador fez do PT o maior partido do Brasil com

4.193 vereadores;
535 Vice-Prefeitos,
558 Prefeitos
149 Deputados Estaduais;
88 Deputados Federais;
13 Senadores eleitos;
5 governadores.

Agora depois de oito anos da eleição que consagrou um trabalhador metalúrgico como o maior Presidente da história do Brasil, O PT E O TRABALHADOR BRASILEIRO quebram mais um tabu MUNDIAL, o machismo, e elegem pela primeira vez UMA MULHER PARA PRESIDENTE do Brasil.

Somos um Partido dos Trabalhadores, não um partido para iludir os trabalhadores. Um Partido amplo e aberto a todos aqueles comprometidos com a causa dos trabalhadores e com o seu Programa.

As riquezas naturais, que antes serviam aos interesses do grande capital nacional e internacional, hoje começam a ser postas a serviço do bem-estar da sociedade. O PT busca conquistar a liberdade para que o povo possa construir uma sociedade igualitária, onde não haja explorados nem exploradores.

MOVIMENTO PT URGENTE – ITAPERUNA PODE MAIS!

Assim, considerando, que apesar do Brasil todo perceber que o modo de governar Petista supera todos os anteriormente experimentados, na cidade de Itaperuna uma das cidades mais pobres do estado, os eleitores continuam iludidos por uma minoritária elite, e nunca deu uma oportunidade ao PT.

Considerando que os trabalhadores de Itaperuna sequer nunca deram a chance de um vereador petista atuar, e por isso que Itaperuna está vivenciando um retrocesso administrativo. Mas é chegada a hora de nos conscientizarmos; e por isso, dizemos É HORA DE MUDAR.

O MOVIMENTO PT URGENTE – ITAPERUNA PODE MAIS visa à renovação e a libertação política de Itaperuna. Este movimento surgiu por nós, membros da Juventude Petista de Itaperuna por acharmos não ser possível o trabalhador Itaperunense, compactuar com as práticas políticas que norteiam à atual e antiga administração de Itaperuna. Práticas estas, que criam a consciência do egoísta, do analfabeto político, que atrela o voto simplesmente aos favores pessoais concedidos, e não ao de transformar a sociedade, gerando renda e beneficiando a todos.

Em decorrência destas práticas serem comuns em Itaperuna, muitos de nossos eleitores pensam que a função do Prefeito e do Vereador é a de prestar serviços de assistência social.

Devemos estas contradições na cabeça do eleitor, principalmente, ao despreparo da maioria dos Vereadores, que passaram pela Câmara Municipal de Itaperuna. Pois, na falta de capacidade de criar leis, apelam para o assistencialismo barato, acostumando o povo a ser miserável; e o pior: que sem dinheiro para fazê-lo, estes em sua maioria ficam subservientes e fiéis aos interesses políticos e econômicos do Executivo.

Um “empreguinho” para a mulher de um aqui, uma cestinha básica e uma fichinha para outros ali... E assim os representantes do povo ficam cada vez mais distantes de seu verdadeiro papel, passando a ser apenas mais um encabrestado do sistema.

Será que não está havendo uma absoluta deturpação das funções do executivo e legislativo? Por acaso você já observou qual o papel que o candidato que você votou desempenha? Pare ao menos um minuto para fazer isto e estarás auxiliando na construção de uma sociedade mais justa, que valoriza e eleva ao poder os homens realmente preocupados com os destinos da humanidade.

Movimento PT Urgente busca o resgate da importante função da CÂMARA DE VEREADORES e o fim dos costumes coronelísticos que persistem em nosso EXECUTIVO, como herança política há décadas. É muito comum se ouvir dizer em Itaperuna que: “a política não serve para nada”. Queremos que essa opinião mude, QUEREMOS UMA OPORTUNIDADE PARA MUDAR.

Entendemos que um Vereador deve ser independente, atuante, polêmico, e deve sempre ter a coragem de concordar com o que considerar certo e discordar do que esteja errado. Deve agir sempre em prol da coletividade e desarmado de ódios ou rancores, deve ter a sagrada função de fiscalizar as contas do Poder Executivo Municipal e do próprio Legislativo, e o Prefeito deve ser a voz do povo informando a ele tudo que se passa no município e pautando sua atuação e a execução de seu mandato, nas reivindicações da população.

E por isso, nesta eleição não seremos omissos e estaremos lançando uma nominativa forte para o Legislativo e para o Executivo, venha para o nosso time, FILIE-SE ao PT e PARTICIPE DO MOVIMENTO PT URGENTE – ITAPERUNA PODE MAIS! Pra finalizar, LEMBRE-SE SEMPRE DAS PALAVRAS DO PAPA LEÃO XIII “A AUDÁCIA DOS MAUS, SE ALIMENTA DA COVARDIA E DA OMISSÃO DOS BONS”.

RALPH ANZOLIN LICHOTE
VICE-PRESIDENTE DO PT DE ITAPERUNA



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